ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 01, DE 9 DE MARÇO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre alterações no Anexo: Grupo Ocupacional de Serviços de Apoio Administrativo – SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo denominado Grupo Ocupacional de Serviços de Apoio Administrativo – SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997 ( em anexo ), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto regulamentador, se necessário for e no que couber, nos termos da presente Lei, bem como na Lei Complementar Municipal nº 02 / 1997.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item constante no Anexo denominado Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Administrativo, especificamente na linha horizontal sobre escolaridade exigida para provimentos futuros no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais.
Cabaceiras, 9 de março de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 / 2022.
ANEXO ÚNICO
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Categoria Funcional |
Código / Classe |
Número de cargos |
Escolaridade exigida |
Vencimento |
Linha de promoção |
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4. Agente Fiscal de Tributos Municipais, |
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Nível superior. |
R$ 1.300,00. |
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Cabaceiras, 9 de março de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:19384643