ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 505, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o aumento da margem de consignação para empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o limite máximo para a contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento pelos servidores públicos do Poder Executivo municipal será de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida mensal.
§1º. Do limite previsto no caput deste artigo, 35% (trinta e cinco por cento) deverão ser destinados exclusivamente para empréstimos consignados em instituições financeiras, e apenas 5% (cinco por cento) poderão ser utilizados para operações de cartão de crédito consignado ou similares.
§2º. A margem consignável será calculada sobre o valor líquido da remuneração mensal do servidor, descontadas as obrigações legais e outras consignações obrigatórias.
Art. 2º. A autorização para desconto em folha de pagamento deverá ser formalizada pelo servidor público, mediante assinatura de contrato específico com a instituição financeira, observando os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. As instituições financeiras conveniadas com o município deverão observar rigorosamente os limites estipulados nesta lei, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei n. 415/2021.
São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:1995AD64