ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 647, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de equipamentos apícolas à Associação dos Apicultores e Meliponicultores do Município de Vieirópolis/PB – APIMEV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.906.990/0001-36, com sede na Rua Antônio Moreira Pinto, S/N, Centro, Vieirópolis/PB.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade fortalecer a atividade apícola local, incentivar a agricultura familiar, promover geração de renda e fomentar o desenvolvimento sustentável no âmbito do Município.
Art. 3º Os bens objeto da doação consistem nos equipamentos adquiridos pelo Município conforme Notas Fiscais nº 2.193/2025 e nº 2.194/2026, emitidas pela empresa APIAGRO LTDA, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), compreendendo, dentre outros:
I – Centrífuga elétrica em aço inox;
II – Mesa desoperculadora em inox;
III – Decantadores em inox;
IV – Peneiras para decantador;
V – Bandejas inox para melgueira;
VI – Baldes para mel em inox;
VII – Garfos desoperculadores;
Parágrafo único. Os bens descritos neste artigo integram o patrimônio público municipal até a efetivação da doação.
Art. 4º A doação será formalizada mediante Termo de Doação, contendo:
I – Identificação detalhada dos bens;
II – Finalidade pública da doação;
III – Responsabilidade da entidade donatária pela guarda, conservação e uso adequado;
IV – Cláusula de reversão dos bens ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade.
Art. 5º Fica vedada a alienação, cessão ou utilização dos bens para fins diversos daqueles previstos nesta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá comprovar, sempre que solicitado, a utilização dos equipamentos para fins produtivos e coletivos, voltados aos seus associados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 31 de março de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:19E83F71