ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
LEI n° 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de Diabetes nos Órgãos Públicos Municipais, Estabelecimentos Comerciais e Instituições Financeiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de Diabetes nos órgãos públicos municipais, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no município de Cabaceiras – PB.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deste artigo deve ser observada em conjunto com o atendimento, às pessoas idosas, às gestantes e às pessoas com deficiências.
Art. 2° Os portadores de Diabetes para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 19 de agosto de 2020; 185 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:19ED3362