ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 335/2026

O Secretário de Administração, no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;

 

CONSIDERANDO que a posse do servidor ocorreu em 01 de março de 2024 e que, portanto, a cada dia 01 de março de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do servidor, iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;

 

CONSIDERANDO que o servidor requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2026/2027, que somente se completará em 01 de março de 2027;

 

CONSIDERANDO que o servidor requereu o gozo das referidas férias para o período de 09 de julho de 2026 a 23 de julho de 2026; e

 

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal no Parecer PMP/PJM/Nº 0787/2026;

 

R E S O L V E:

 

Indeferir o Requerimento de férias do servidor LEANDRO NEVES DINIZ, matrícula nº 2018173, ocupante do cargo de Professor de História, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relativas ao período aquisitivo 2026/2027, para gozo no período de 09 de julho de 2026 a 23 de julho de 2026, pelas motivações fáticas e razões legais acima explicitadas.

 

O presente Indeferimento do Requerimento não afeta o gozo das férias requeridas a partir de 01 de março de 2027, quando se completará o período aquisitivo e iniciará o direito ao gozo das referidas férias, que poderão ser requeridas para serem usufruídas a partir de tal data.

 

Picuí-PB, 07 de julho de 2026.

 

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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