ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2025
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEF, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria n. 076/2025, do Município de Logradouro.
CONSIDERANDO a deliberação tida na ata de reunião de 20 de agosto de 2025, na qual restou decidido pela publicação de Edital para que eventuais interessados possam fundamentadamente impugnar a relação de servidores habilitados junto aos autos do processo que busca o ressarcimento da perda de receita sofrida dos repasses do FUNDEF no período de 05 de julho de 2002 a 28 de fevereiro de 2007.
CONSIDERANDO relação preliminar dos beneficiários elaborada pela comissão.
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade administrativas, EDITAL DE CONVOCAÇÃO do processo que busca o ressarcimento da perda de receita sofrida de transferências do FUNDEF, nos termos previstos neste Edital, a seguir especificados:
1. DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS SERVIDORES HABILITADOS.
1.1 A relação nominal dos servidores eventualmente beneficiados, bem como todas as informações pertinentes ao período de tempo de serviço, encontram-se disponíveis para consulta presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser acessada por eventuais interessados de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h.
1.2 Ressalta-se que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), e em respeito ao direito à privacidade e à proteção das informações pessoais e sensíveis, notadamente por se tratar de processo relativo a precatório, a lista nominal dos servidores não será divulgada em meios eletrônicos ou de ampla circulação, limitando-se a sua disponibilização à forma presencial. Tal medida visa resguardar os dados pessoais dos beneficiários e assegurar a conformidade da Administração Pública com os princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos na legislação vigente.
2. DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
2.1 O interessado deve apresentar impugnação enderaçada a comissão no prazo improrrogável de 02.09.2025 a 01.10.2025, presencialmente, na Secretaria Municipal de Educação de segunda a sexta-feira das 08h às 11h e das 14h às 17h.
2.2 A documentação deve ser formalizada por escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios atualizados, todos eles em cópias legíveis e autenticadas em cartório:
I – documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);
II – comprovante de residência atualizado;
III – portaria de nomeação ou de exoneração;
IV – certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de divórcio;
V – carteira de trabalho;
VI – contracheques ou contrato do período reclamado;
VII – ficha financeira do período;
VIII – certidão de tempo de trabalho;
IX- número de telefone WhatsApp atualizado;
XI – endereço de e-mail atualizado.
3. DOS LEGITIMADOS A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.
3.1 São legitimados para apresentar impugnação:
I – os titulares de possíveis beneficiários;
II – o(s) procurador(es) ou advogado(s) do titular, desde que seu intrumento de mandato indique autorização específica para tal;
III – o(s) sucessor(es) causa mortis do titular originário, desde que seja apresenta as seguintes documentações em cópias legíveis e autenticadas em cartório:
a) Certidão de óbito do titular;
b) certidão de casamento ou nascimento do titular e do(s) sucessor(es);
c) documentos pessoais do titular e do(s) sucessor(es) (RG, CPF ou CNH);
d) comprovante de residência do titular e do(s) sucessor(es);
e) portaria de nomeação e exoneração do titular;
f) carteira de trabalho do titular e do(s) sucessor(es);
g) contracheques ou contrato do período reclamado do titular;
h) ficha financeira do período do titular;
i) certidão de tempo de trabalho do titular;
j) número de telefone WhatsApp atualizado;
k) endereço de e-mail atualizado.
4. DAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS.
4.1 Não serão conhecidos eventuais pedidos quando:
I – formulados fora do prazo previsto no item 2.1 deste edital;
II – apresentados por qualquer meio diverso do indicado no item 2.1;
III – apresentados por pessoa que não seja titular ou legitimada, em descumprimento ao item 3.1 deste Edital;
IV – não observarem as exigências previstas neste Edital.
5. DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.
5.1 Fica concedido o prazo previsto no item 2.1, deste edital para eventuais impugnações.
5.2 Encerrado o prazo previsto de impugnação, a comissão se reunirá para análises e deliberações dos pedidos.
5.3 Das deliberações acerca dos pedidos de impugnação serão os interessados notificados por carta, WhatsApp ou endereço de e-mail.
5.4 Constar o nome na lista ou mesmo apresentação de impugnação, não garante o direito ao recebimento dos valores, constituindo-se em mera expectativa condicionada à alocação dos recursos.
5.5 Encerrado o período previsto no item 2.1 deste edital, e resolvidas as impugnações, será publicada a lista definitiva contendo a relação final dos beneficiários habilitados.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
6.1 Os casos omissos neste Edital serão analisados e deliberados pela Comissão de Acompanhamento de Gestão de Recursos do FUNDEF.
Logradouro – PB, em 01 de setembro de 2025.
Comissão de Acompanhamento de Gestão de Recursos do Fundef
ANDRÉ GUSTAVO RIBEIRO PEREIRA
Presidente da Comissão
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:1A357AF4