ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 695/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Esta Lei introduz modificações no Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, novas ações e alterando valores dos programas governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo.

 

Art. 2.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de dezembro de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
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