ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 700/2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Novo Coronavírus no município de Conceição e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/05/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Na forma da Lei nº 14151/2021, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Novo Coronavírus, a empregada gestante que exerça suas atividades no município, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo Único: A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 31 de maio de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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