ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 872/2018
Lei n° 872, de 05 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIODE UIRAÚNA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Orgânica do Município, Constituição Federal e demais legislação aplicável a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1° Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Uiraúna-PB, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e adota outras providências.
Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n 9.712/1998 e ao Decreto Federal N° 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2° A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão subordinado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Uiraúna-PB.
§ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção antes e pós mortem dos animais e das carcaças.
§ 2º Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras, ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
§ 3ºA inspeção sanitária se dará:
I – Nos estabelecimentos que recebam animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria- prima e/ou no estabelecimento industrial.
Art. 3° O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Uiraúna/PB, poderá estabelecer parceria e cooperação com Municípios, o Estado da Paraíba e a União, além de poder participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em Consonância ao SUASA.
§ 1º Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Uiraúna-Paraíba a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
§ 2º Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 4° A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e da Vigilância Sanitária Municipal incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei N° 8.080/1990.
Art. 5° Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6° Será constituído um conselho de Inspeção Sanitária constituído de representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria da Saúde, da Câmara Municipal, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 7° Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único. Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo Município.
Art. 8° Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de boas práticas de fabricação.
CNPJ ou a inscrição do produtor rural ou da Associação Comunitária na Secretaria da Fazenda Estadual.
Planta baixa ou croquis das instalações, layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
Boletim oficial de exame da água de abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
Parágrafo Único - É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano;
Art. 9° O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, rever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar outra.
Art. 10 As embalagens das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverão obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 11 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12 A matéria- prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 13 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão disponibilizadas pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes do orçamento do Município.
Art. 14 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como na sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, após debatido e aprovado no conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 05 de novembro de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:1A9BDC05