ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N. 864, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

Lei nº. 864, de 05 de março de 2018.

 

Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do município de Uiraúna, conforme orientação da Lei Federal 11.378/2008.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores de vencimento básico, correspondente, nas classes, aos Níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, Diretor e Vice-diretor, do Quadro Permanente dos profissionais do Magistério Público Municipal, passam a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2018, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os diretores das unidades escolares com número de matrículas inferior a 101 (cento e um) alunos passarão a receber o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de sua remuneração básica.

 

Art. 2º O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos, normas, orientações e instruções que se fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município, Uiraúna/PB, 05 de março de 2018.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional

 

Tabela que fixa os valores do piso salarial do Magistério de Uiraúna, para o ano de 2018, baseado rigorosamente na Lei Federal do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais (20 horas em sala de aula e 10 horas em atividades extras).

 

Anexo Único

 

 

 

I

II

III

IV

V

Professor da Educação Infantil e Básica I

A

1.841,74

1.926,35

2.010,95

2.095,55

2.180,16

 

B

2.197,63

2.417,39

2.659,14

2.925,05

3.217,54

 

C

2.366,83

2.603,53

2.863,88

3.150,27

3.465,31

 

D

2.536,06

2.789,67

3.068,64

3.375,50

3.713,07

 

E

2.705,27

2.975,84

3.261,39

3.600,74

3.960,51

 

 

 

I

II

III

IV

V

Professorda Educação Básica II

B

2.197,63

2.417,39

2.659,14

2.925,05

3.217,54

 

C

2.366,83

2.603,53

2.863,88

3.150,27

3.465,31

 

D

2.536,06

2.789,67

3.068,64

3.375,50

3.713,07

 

E

2.705,27

2.975,84

3.261,39

3.600,74

3.960,51

 

 

 

I

II

III

IV

V

1. Supervisor

B

2.197,63

2.417,39

2.659,14

2.925,05

3.217,54

2. Orientador

3. Psicólogo

 

C

2.366,83

2.603,53

2.863,88

3.150,27

3.665,31

 

D

2.536,06

2.789,67

3.068,64

3.375,50

3.713,07

 

E

2.705,27

2.975,84

3.261,39

3.600,74

3.960,51

 

Cargo

Classe A

Classe B

Diretor

920,68

1.194,81

Vice-diretor

593,15

730,23

 

LEGENDA:

A - Ensino Médio

B - Licenciatura Plena

C - Especialização

D - Mestrado

E - Doutorado


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:1A9F7D31