ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1770, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS VISANDO AUXILIAR NA COBERTURA DE DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA DE IDOSOS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E/OU SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a instituições de longa permanência para idosos visando auxiliar na cobertura de despesas com a assistência de idosos em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social do município de Picuí.
§ 1° - A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada a instituições de assistência social sem fins lucrativos e pagas na importância e forma que forem aprovados pelo concedente, através da formalização do Plano de Trabalho constante do anexo desta lei, obedecida a respectiva disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º - O Chefe do Executivo Municipal fica ainda autorizado a celebrar respectivo convênio com instituições, associações ou grupos, constante do anexo desta Lei.
§ 3° - Ficam os beneficiários desta lei obrigados a prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças da aplicação dos recursos recebidos através da presente subvenção especificamente nas atividades mencionadas no caput deste artigo, como condição indispensável à liberação de eventuais parcelas seguintes da subvenção, obrigando-se a devolver à conta do Município os recursos que não forem efetivamente empregados no mês a que se presta contas.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de Picuí, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
ANEXO
TERMO DE CONVÊNIO ...................
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PICUÍ DO ESTADO DA PARAÍBA E A , PARA OS FINS NELE DESCRITOS.
O MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.741.399/0001-73, com sede na Rua Antônio Firmino, 348, Monte Santo, Picuí-PB, neste ato representado pelo Prefeito , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (endereço), portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº e a , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede também nesta cidade, representada por seu Presidente/representante legal , portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , com fulcro na Lei n° , celebram o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por este convênio, o Município de Picuí concede à a subvenção no valor de
R$ ( ), que lhe será repassado através de parcela única/ parcelas mensais e sucessivas, a partir do dia , destinada ao pagamento de instituições de longa permanência para idosos visando auxiliar na cobertura de despesas com a assistência de idosos em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social do município de Picuí.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Compete ao Município de Picuí:
a) Entregar a subvenção referenciada à , no valor e forma estabelecidos na Cláusula Primeira retro deste Convênio;
II - Compete à :
a) Utilizar o dinheiro no pagamento das despesas com a assistência de idosos em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social do município de Picuí;
b) Apresentar prestação de contas, em até 30 (trinta) dias do recebimento da subvenção, relativa à aplicação do auxílio em tela que receber;
d) Devolver à Tesouraria Municipal os recursos não utilizados no objeto do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO
Na hipótese de a beneficiária não aplicar a subvenção recebida com rigorosa fidelidade aos preceitos deste CONVÊNIO, ou não prestar finais contas com suficiência, estará a mesma na obrigação líquida e certa, exigível por Ação de Execução, de restituir esses recursos repassados, com os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios, sem prejuízos de cominações outras de direito, a que se sujeitarão também as pessoas físicas autoras da infração.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará até o dia .
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os gastos com a execução deste convênio serão suportados pela dotação orçamentária:
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Este convênio somente poderá ser rescindido pela superveniência de motivos alheios aos participes, que o tornem material ou formalmente inviável, não havendo pagamento de qualquer indenização, por qualquer parte, em decorrência de tal rescisão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO COMPETENTE
O foro de Picuí-PB, “ex-vi-legis”, será o competente para dirimir as questões que, porventura, advierem da execução e interpretação deste convênio.
Assim acordes, o MUNICÍPIO DE PICUÍ e a subscrevem este TERMO DE CONVÊNIO, em duas vias de igual teor, à vista de testemunhas, para documento comum.
Picuí, ............ de ............. de ..............
Prefeito Representante Legal da Conveniada
Testemunhas:
Nome: ________________
CPF: ______________________
Nome: ___________________
CPF: ______________________
PLANO DE TRABALHO
1 - Dados Cadastrais
Órgão/Entidade Proponente: ..................
CNPJ: ...................... Endereço: ..........................
CEP: ................. DDD/Telefone: (....) .........................
Conta Corrente: Banco: Agência: Pç. Pagamento:
Nome do Responsável: ............. CPF: ................
CI/Órgão Exp.: ..................... Cargo/Função: ................
Endereço: ............. CEP: ..............
2. Descrição do Projeto
Título do projeto: Convênio entre o Município de Picuí e a ........................
Período de Execução:
Início: Data de Assinatura Término: ...........
Identificação do Projeto: Repasse de subvenção para que a ......................................................... utilize o dinheiro no pagamento das despesas com a assistência de idosos em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social do município de Picuí.
Justificativa da Proposição: Conforme as disposições contidas no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que a entidade beneficiária receba a subvenção é preciso que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e ainda depende de estar individualmente autorizada em lei específica. Diante da existência de legislação municipal autorizativa, há meios de se conceder a subvenção no valor de R$ ................ (................), que lhe será repassado através de parcela única/ ...... (.........) parcelas mensais e sucessivas, a partir de ............., destinada ao pagamento das despesas com a assistência de idosos em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social do município de Picuí.
3. Cronograma de Execução (meta, etapa ou fase)
Especificação: Pagamento de subvenção financeira
Início: Data de Assinatura Término: ..............
4. Plano de Aplicação (Real)
Natureza da despesa
Código: .........................................
Especificação: ...............................
Concedente: R$ ..........................
Proponente: R$ ...........................
Total Geral: R$ ...........................
5. Cronograma de Desembolso (Real) – Exercício ..............
Concedente:
...........................
Proponente:
............................
6 - Declaração
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de Picuí para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que impeça a formalização do presente termo, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento.
Picuí, ....... de ........... de ...........
_________________
Proponente
7 - Aprovação pelo Concedente
APROVADO.
Picuí, ... de .............. de ..............
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:1AA74954