ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas naturais residentes no Município de Uiraúna, na forma de doação de óculos e/ou exames de vista, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito da Política Municipal de Saúde, benefício eventual a pessoa natural residente no Município de Uiraúna, na forma de doação de óculos e/ou exames de vista, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade financeira.

 

Art. 2º. A situação de vulnerabilidade financeira será atestada mediante avaliação técnica e social realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, consubstanciada em estudo social realizado por profissionais devidamente habilitados, que deverão emitir parecer técnico sobre a situação do requerente, justificando a concessão ou indeferimento do benefício.

 

Art. 3º. O benefício eventual de que trata esta Lei será concedido às pessoas naturais em situação de vulnerabilidade que possuam renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo vigente, bem como que comprovarem residir no Município de Uiraúna, em conformidade com:

 

I – envio de requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente acompanhado dos documentos pessoais, comprovante de residência do beneficiário residente no município e demais documentos que comprovem a necessidade;

 

II – apresentação de documentação comprobatória da renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo vigente.

 

III – realização de avaliação social procedida por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e, na ausência ou falta do referido profissional deste órgão, do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, bem como realização de avaliação técnica por parte de profissional competente da área de saúde, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizada, desde logo, a suplementação orçamentária, caso seja necessária.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 15 de dezembro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna-PB


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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