ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Municipal n.º 12, de 15 de maio do ano de 1997, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte alteração:

 

Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 12, de 15 de Maio de 1997 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. Ficam criados os cargos em comissão para atender as necessidades dos serviços da Câmara Municipal, conforme especificações abaixo:

 

QUANTIDADE

CARGOS COMISSIONADOS

NÍVEIS

01

Chefe de Gabinete

CMO I

01

Tesoureiro

CMO II

05

Secretaria de Apoio Parlamentar

CMO III

 

Parágrafo Único – Os cargos comissionados do Poder Legislativo perceberão seus vencimentos na Base dos Níveis estabelecidos nesta lei, conforme tabela abaixo:

 

NÍVEIS

VALORES (R$)

I

900,00

II

1.000,00

III

788,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro à 1º de Maio do ano de 2015.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), 22 de junho de 2015.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:1AE4E2F0