ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Municipal n.º 12, de 15 de maio do ano de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte alteração:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 12, de 15 de Maio de 1997 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Ficam criados os cargos em comissão para atender as necessidades dos serviços da Câmara Municipal, conforme especificações abaixo:
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QUANTIDADE |
CARGOS COMISSIONADOS |
NÍVEIS |
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01 |
Chefe de Gabinete |
CMO I |
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01 |
Tesoureiro |
CMO II |
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05 |
Secretaria de Apoio Parlamentar |
CMO III |
Parágrafo Único – Os cargos comissionados do Poder Legislativo perceberão seus vencimentos na Base dos Níveis estabelecidos nesta lei, conforme tabela abaixo:
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NÍVEIS |
VALORES (R$) |
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I |
900,00 |
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II |
1.000,00 |
|
III |
788,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro à 1º de Maio do ano de 2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 22 de junho de 2015.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:1AE4E2F0