ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1572/2024 SAPÉ, 04 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA O IFPB PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de lotes de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de Sapé ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB).

 

Art. 2º O objeto da presente doação são os lotes de terreno 1 ao 28 da quadra 1, exceto os lotes 09, 11 13, 15, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 1 ao 21 da quadra 2, 1 ao 28 da quadra 3, 1 ao 25 da quadra 4, 1 ao 28 da quadra 5 e 1 ao 29 da quadra 6, localizados no Loteamento Cassiano Ribeiro Coutinho.

 

Art. 3º Os lotes citados no art. 2º serão destinados à construção do Campus do IFPB.

 

Art. 4º O IFPB não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente ao terreno de que trata a presente Lei, sob pena de ser a doação revogada sem que a IFPB perceba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria no terreno concedido.

 

Art. 5º A escritura de transferência de propriedade deverá conter cláusula de reversão do terreno, caso ocorra alteração da finalidade da doação.

 

Art. 6º Não sendo implementado o objeto desta doação no prazo de 4 (quatro) anos, cessarão automaticamente os seus efeitos.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de julho de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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