ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 07/2025 -AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Alteração do Vencimento dos Cargos de Procurador Jurídico, Assessor Jurídico, Coordenador de Controle Interno e Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa de Dentro/PB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica alterado o vencimento do cargo de Procurador Jurídico -PMLD-CC-III, do quadro de provimento efetivo, da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Fica alterado o vencimento do cargo de Procurador Jurídico -
PMLD-CC-Ill, do quadro de provimento em comissão, da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Fica alterado o vencimento do cargo de Assessor Jurídico - PMLD-CC-IV, do quadro de provimento em comissão, da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo II desta Lei.
Art. 4° Fica alterado o vencimento do cargo de Coordenador de Controle Interno PMLD-CC-11, do quadro de provimento em comissão, do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo II desta Lei.
Art. 5° Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete - PMLD-CC-VII, do quadro de provimento em comissão, do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo 11 desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de março de 2025.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 21 de março de 2025.
CAMAF DOUGLAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:1B040C55