ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 07/2025 -AUTORIA: PODER EXECUTIVO

LEI N° 07/2025 -AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a Alteração do Vencimento dos Cargos de Procurador Jurídico, Assessor Jurídico, Coordenador de Controle Interno e Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa de Dentro/PB, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

Art. 1° Fica alterado o vencimento do cargo de Procurador Jurídico -PMLD-CC-III, do quadro de provimento efetivo, da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2° Fica alterado o vencimento do cargo de Procurador Jurídico -

PMLD-CC-Ill, do quadro de provimento em comissão, da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3° Fica alterado o vencimento do cargo de Assessor Jurídico - PMLD-CC-IV, do quadro de provimento em comissão, da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4° Fica alterado o vencimento do cargo de Coordenador de Controle Interno PMLD-CC-11, do quadro de provimento em comissão, do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo II desta Lei.

 

Art. 5° Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete - PMLD-CC-VII, do quadro de provimento em comissão, do Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo 11 desta Lei. 

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à

conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de março de 2025.

 

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 21 de março de 2025.

 

CAMAF DOUGLAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:1B040C55