ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

 

AIIM – Auto de Infração e Imposição de Multas nº 032/2023.

 

Na condição de Servidor Público e Fiscal de Tributos encarregado pelo PAF constituído e competente para acompanhar a execução do Processo Administrativo Fiscal nº 003/2023 onde tramita a expedição do Auto de Infração e Multa (AIIM) nº 032/2023,referente à construção da RMT( Rede de Média Tensão) omitida nas informações para emissão do competente alvará de construção do Parque Eólico Serra Seridó Fase II, CONSIDERANDO que a autuação foi lavrada em 27 de julho com sua confirmação de recebimento no dia 27 de julho de 2023 e o prazo recursal é de 15 dias, tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei nº 234/2021 que instituiu o Código Tributário de Salgadinho-PB;

DECLARO à revelia da empresa: DOIS A ENGENHARIA CNPJ: 03.092.799/0005-05, indiciado no presente processo administrativo fiscal, regularmente notificado, conforme por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados), lavro o presente termo.

 

Publique – se no Jornal Oficial do Município e FAMUP.

 

Salgadinho, 25 de agosto de 2023.

 

OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Fiscal de Tributos

Mat.5700232


Publicado por:
José Leandro Morais
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