ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lagoa de Dentro/PB
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa de Dentro para rever dispositivos contrários ao atual ordenamento jurídico, reforçando a transparência e independência entre as esferas de poder municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa de Dentro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente na forma do artigo 50, inciso I, e artigo 51, ambos da Lei Orgânica deste Município, torna público que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a presente emenda a Lei Orgânica Municipal, a qual fazemos publicar para que surta seus efeitos legais e infralegais.
Art. 1 - O Art. 12 da Lei Orgânica de Lagoa de Dentro passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Os trabalhos da Câmara Municipal instalar-se-ão no dia 1° de janeiro de cada legislatura, às 10:00 horas em sessão preparatória, independente de número, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, e darão posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
§1º Na sessão preparatória de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
I- O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para o conhecimento público, sob pena de extinção do mandato;
II- Na mesma ocasião, Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, sob pena de cassação do mandato;
III- O Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir pela primeira vez o exercício da Chefia do Executivo Municipal;
IV- Os Vereadores presentes, regularmente diplomados empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DO SEU POVO!”, instante em que, o secretário fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará, em pé: "ASSIM O PROMETO”;
V- O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso na forma da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”. Ato contínuo, o Senhor Presidente osdeclarará empossados;
VI- Caberá ao Regimento Interno da Câmara disciplinar o tempo de fala dos empossados na sessão inaugural da Legislatura”.
Art. 2 - O art. 13 da Lei Orgânica de Lagoa de Dentro passa a vigorar com a seguinte redação - Art. 13. À Câmara de Vereadores compete elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I – instalação e funcionamento da Câmara;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa e suas atribuições;
IV – número de reuniões semanais;
V – sessões;
VI – comissões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Parágrafo único. Observar-se-á as seguintes normas regimentais:
I – na constituição das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos participantes municipais que participem da Câmara;
II – não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classes, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
III – não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia;
IV – a Mesa da Câmara encaminhará, por intermédio do Presidente, somente pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à sua fiscalização;
V – não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria dos membros do plenário;
VI – a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida despesa com viagem para seus membros;
VII – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
VIII – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
IX – não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereadores, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação e concessão de licença da Câmara.
X – Revogado.
Art. 3 - Fica criado o art. 43-A da Lei Orgânica de Lagoa de Dentro, com a seguinte redação: “Art. 43-A. É livre o Vereador renunciar ao mandato.
Parágrafo Único - A renúncia será feita por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, declarando-se a vacância após lido o documento em sessão e lançado em ata”.
Art. 4 - O Art. 28 da Lei Orgânica de Lagoa de Dentro passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. Estando presente a maioria absoluta de Vereadores eleitos, proceder-se-á eleição da Mesa.
§ 1º. A eleição para renovação dos cargos da Mesa da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro, para o segundo biênio, poderá ser realizada a partir do sexto mês do início da legislatura, mediante o registro de chapa formulado por escrito perante a Secretaria da Câmara.
§ 2°. O Vereador que não tomar posse na sessão de que trata o caput deste Artigo, deverá fazê-lo no prazo de até quinze dias, perante o Presidente da Câmara, na forma do Regimento Interno.
§ 3°. O mandato de cada membro da Mesa será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 4. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5° Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído”.
Art. 5 - O Art. 42 da Lei Orgânica de Lagoa de Dentro passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município onde exerce a vereança.
§1º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da Casa, mediante voto secreto.
§2º. O indeferimento do pedido de licença ou ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§3º No caso de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Mesa da Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, a Câmara decida sobre a prisão e autoriza ou não a formação de culpa.
§4º Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Juiz natural da demanda, conforme competência prevista na legislação processual.
§5º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou apresentadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam as informações.
§6º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Poder Legislativo Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
Art. 6 - O Art. 47 da Lei Orgânica de Lagoa de Dentro passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, licença paternidade ou licença gestante;
II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, autorizadopela Câmara;
III – para tratar de assunto de interesse particular;
IV - para assumir cargo de Secretário Municipal, Distrital ou qualquer outro cargo público incompatível com a função de legislador;
§ 1° Nos casos previstos nos Incisos I e II desde artigo, o Vereador receberá remuneração integral como se no exercício do mandato estivesse excluídos os valores devidos pelo comparecimento nas sessões extraordinárias.
§ 2° No caso do Inciso IV desde Artigo o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º A licença prevista no Inciso IV deste artigo não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dia por sessão legislativa.
§ 4° No caso do Inciso I, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença
§ 5º Em caso de afastamento superior a 120 (cento e vinte) dias, a Mesa Diretora deverá convocar o suplente para ocupar o cargo vago”.
Art. 7 - Ficam criados a Seção III-A (Dos Direitos da Mulher) e os artigos. 189-A, 189-B, 189-C, 189-D e 189-E, no Capítulo VIII – Das Políticas Urbanas, da Lei Orgânica: “Seção III-A – DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 189-A O Município garantirá a implantação, acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando, nos termos da lei:
I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clinicoginecológica;
II - direito à auto regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III - assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de sequelas deabortamento;
IV - atendimento à mulher vítima de violência.
Art. 189-B - O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
Art. 189-C - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro.
Art. 189-D - A plena integração das mulheres portadoras de qualquer deficiência física na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, a todas adequadas qualidades de vida em seus diversos aspectos.
Art. 189-E - O Município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequadas de crescimento profissional através de programas de formação de mãos-de-obra aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento específico à mulher.
Essa emenda entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo comunicada e oficializada aos orgãos competentes.
Lagoa de Dentro - PB - 06 de novembro de 2025.
LEANDRO VIEIRA DA COSTA -
Presidente
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:1B64BC93