ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 594, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.112

Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

175.826,00

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.112

Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

3.000,00

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.112

Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

21.174,00

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.112

Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado

Valor R$

385.000,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.112

Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

77.000,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.112

Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

138.000,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Total do Crédito: R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais)

 

Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual da Deputada Daniela Ribeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), e R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) de Emenda de bancada do estado da Paraíba, do Deputado Wilson Santiago respectivamente.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 

Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.

 

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Responsável


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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