ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 671-2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO  ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/06/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados a criar elementos de despesas com fontes de recursos ordinário nas dotações já existentes abaixo discriminadas:

 

07.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20- Agricultura

606- Extensão Rural

1002- Coordenação Administrativa e Governamental

1054- Aquisição de Patrulha Mecanizada

4490-52- (001 recursos Ordinários) Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 15.000,00

 

07.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

26- Transporte

782- Transporte Rodoviário

1002- Coordenação Administrativa e Governamental

1043- Construção de Estradas Vicinais

4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 25.000,00

 

TOTAL R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação de dotação na forma do art. 43, parágrafos 1º inciso III, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, em 16 de junho de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:1BC713AB