ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 021/2026 ALHANDRA 05 DE OUTUBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 202 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, e,

Considerando, o teor da Cominação Interna n.º 373/2026, datado de 02 de outubro de 2026, oriundo da Secretaria da Educação deste Município;

Considerando ausência injustificada ao trabalho por mais de 60 (sessenta) dias.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Determinar que a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – PAD dos Servidores Públicos do Município de Alhandra, constituída pela Portaria nº 0574/2026, de 01 de setembro de 2026, instaure Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo atribuído ao servidor RENATO MENDES LEITE Digitador, matrícula n° 7553, do quadro de provimento efetivo desta municipalidade, lotado na Secretaria de Educação deste Município.

Art. 2º. O processo administrativo que se instaura com a presente portaria obedecerá, no que couber, as disposições do CAPÍTULO III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, aprovado pela LEI Nº 148/93, de 14 de outubro de 1993 

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Secretário de administração de Alhandra, em 05 de outubro de 2026.

 

JEAN CARLOS CORREIA DE LUNA

Secretário de Administração

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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