ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2023. DE 29/05/2023

Altera as Leis de nºs 179, de 20 de fevereiro de 2013 (Lei que institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências), e 312, de 17 de junho de 2021, (Lei que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências), para dispor sobre a Gestão dos recursos financeiros em cada caso.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 179, de 20 de fevereiro de 2013 (Lei que institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................

§ 4º Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Cultura, de titularidade do Município de Serra Grande.

“Art. 5º ..................................................................

§ 1º A gestão/movimentação dos recursos financeiros concernentes a este fundo competirá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que atuará em ação articulada com a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - o parágrafo único do art. 10 da Lei 312, de 17 de junho de 2021, (Lei que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências) passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ..................................................

Parágrafo único- Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Cultura, de titularidade do Município de Serra Grande, os quais serão geridos pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que atuará em ação articulada com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quais quer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, em 29 de maio de 2023.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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