ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0577 2026 EM, 24 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00831/2026, de 22 de Setembro de 2026, combinada com a Lei Orçamentária nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.

 

Art. 1º - Abre Crédito Especial na quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a despesas para as quais não houve dotação específica, conforme discriminação abaixo:

 

02.120 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPEMAD

 

09 272 2007 2171 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

3.1.90.86 99 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA - Todas as Aplicações

50.000,00

28000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

50.000,00

Total na Ação

50.000,00

Total na Unidade Orçamentária

50.000,00

Total de Suplementações:

50.000,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Municipio de Alhandra em, 24 de Setembro de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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