ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 681/2026.

“AUTORIZA A READEQUAÇÃOO E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA UTILIZAÇÃO PELO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE⁄ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a readequação e alteração da destinação do veículo pertencente a frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Areial⁄PB, FIAT STRADA, PLACA OFE-2848, COR BRANCA, ANO 2022, atualmente utilizado na função de ambulância, para utilização nas atividades desenvolvidas pelo Setor vigilância em Saúde⁄Zoonoses.

 

Parágrafo único – A readequação de que trata o caput deste artigo compreende a retirada dos equipamentos e características específicas destinadas ao atendimento de urgência e emergência, bem como adoção das providências administrativas necessárias para adequação da finalidade do veículo junto aos órgãos competentes.

 

Art. 2º. O veículo referido no artigo anterior passará a ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades de vigilância e saúde, controle de zoonoses, inspeções sanitárias, transporte de equipes técnicas e demais ações de interesse da saúde pública municipal.

 

Art. 3, º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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