ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567/2016 EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei..
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$):
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício de 2017, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 76.705.896,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
Receitas Correntes |
70.325.320,00 |
|
Receitas Tributárias |
2.223.145,00 |
|
Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
509.300,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
67.470.675,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
120.200,00 |
|
Receitas de Capital |
5.898.400,00 |
|
Transferências de Capital |
5.898.400,00 |
|
Dedução da Receita |
6.798.824,00 |
|
Deduções do FUNDEB |
6.798.824,00 |
|
Total.....................> |
69.424.896,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
Receitas Correntes |
2.481.000,00 |
|
Receitas de Contribuições |
1.650.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
800.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
31.000,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
4.800.000,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
3.300.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
1.500.000,00 |
|
Total........................> |
7.281.000,00 |
|
Total Geral da Receira......................> |
76.705.896,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2017, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 76.705.896,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 50.022.221,00 (Cinquenta Milhões, Vinte e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais), correspondente a 65,21% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.683.675,00 (Vinte e Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), correspondente a 36,79% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento.
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
38.603.000,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
22.918.700,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.684.300,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
11.396.021,00 |
|
INVESTIMENTOS |
9.411.321,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.984.700,00 |
|
Reserva de Contingência |
23.200,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
23.200,00 |
|
Total......................... |
69.424.896,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
4.598.000,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
4.437.000,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
161.000,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
15.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
15.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.668.000,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.668.000,00 |
|
Total...........................> |
7.281.000,00 |
|
Total Geral da Despesa...........................> |
76.705.896,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
3.250.000,00 |
4,24 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
635.600,00 |
0,83 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.290.200,00 |
4,29 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
4.733.000,00 |
6,17 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.466.821,00 |
1,91 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
22.834.900,00 |
29,77 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE CULTURA |
1.582.600,00 |
2,06 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
15.509.879,00 |
20,22 |
|
02.008 |
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
4.142.796,00 |
5,40 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE OBRAS |
5.835.200,00 |
7,61 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
570.300,00 |
0,74 |
|
02.012 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
3.866.100,00 |
5,04 |
|
02.013 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
621.400,00 |
0,81 |
|
02.014 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRAN |
242.100,00 |
0,32 |
|
02.015 |
SECRETRARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
117.600,00 |
0,15 |
|
02.016 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
285.500,00 |
0,37 |
|
02.017 |
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
417.700,00 |
0,54 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
23.200,00 |
0,03 |
|
TOTAL.............................. |
69.424.896,00 |
90,51 |
|
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.010 |
INSTITUDE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
7.281.000,00 |
9,49 |
|
Total.......................> |
7.281.000.00 |
9,49 |
|
|
Total Geral da Despesa.......................> |
76.705.896,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;
§ 1.º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta;
§ 2.º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1.º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotadas inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgãos do mesmo Poder entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2017, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2017;
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 02 de dezembro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – EDIÇÃO: 70 – EM 02/12/2016
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:1C440651