ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2023.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá-se nova redação ao Caput do Art. 108 da Lei Municipal nº 329/2013, que passará a vigorar da seguinte forma: Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º- Durante todo o período da licença maternidade o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, mantida e/ou disponibilizada pelo ente público empregador.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 12 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:1CB75EFD