ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA SANTA ROSA – PB

PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA SANTA ROSA – PB

 

A MESA DIRETORA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, no uso de suas atribuições legais, promulga a Emenda aprovada à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º. Altera o Art. 12 da Lei Orgânica do Municipio de Barra de Santa Rosa/PB, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12- O número de Vereadores é fixado em nove, observado o limite estabelecido na letra “a” do Inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal e a Resolução Nº. 21.702/2004, do TSE.”

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões “Ver. EDVALDO MARTINS DE OLIVEIRA”.

 

Barra de Santa Rosa, 28 de agosto de 2024

 

EDSON GUEDES MONTEIRO

Presidente 


Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
Código Identificador:1CD87D77