ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N.º 658/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE,Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinteLEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar e equiparar o piso salarial para os ocupantes de cargo público de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme o que dispõe a Lei Federal de nº 12.994/2014.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2014.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 26 de agosto de 2014.

 

LOURIVAL DELFINO DA CUNHA

Presidente


Publicado por:
Lourival Delfino da Cunha
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