ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 23 DE JUNHO DE 2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PICUI EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1ºAbreao Orçamento do Município dePICUIo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06-

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

12

Educação

 

366

Educação de Jovens e Adultos

 

2007

Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos

2072

Manter Programa de Bolsas dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos

1

Gastos com Educação 25%

3390.18.01

Auxilio Financeiro a Estudantes

100.000,00

Total

100.000,00

 

Artigo 2º.Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO EM 24/06/2015. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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