ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 53/2023

"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-

PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, com aumento de 15% (Quinze por cento), fixando o piso do magistério em R$ 3.316,85 (Três mil Trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da tabela do Anexo I.

 

Está lei tem aplicabilidade direta, devendo surtir seus afeitos de forma imediata a Lei Municipal Complementar 039/2022, que incluiu os profissionais da Assistência Social e Psicologia no Plano de Cargos se Carreiras do Magistério de Conceição – PB e demais disposições.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de fevereiro do corrente exercício.

 

O Município a critério da Secretaria de Finanças e Tesouraria, tem até a competência de Março/2023 para cumpri as obrigações e disposições desta Lei, devendo retroceder o respectivos cálculos retroativos com data de Janeiro de 2023;

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

 

Prefeito Municipal

 

ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008

ANEXO I

 

 

I

II A

III B

IV C

V D

VI E

VII F

VIII G

PRODFESSORES

0 a 4 anos

a partir de 5 anos

a partir de 10 anos

a partir de 15 anos

a partir de 20 anos

a partir de 25 anos

a partir de 30 anos

a partir de 35 anos

MAGISTERIO

I 1365

R$

3.316,85

R$

3.482,69

R$

3.656,83

R$

3.839,67

R$

4.031,65

R$

4.233,23

R$

4.444,90

R$

4.667,14

LICENCIATURA

II 1366 +15%

R$

3.814,38

R$

4.005,10

R$

4.205,35

R$

4.415,62

R$

4.636,40

R$

4.868,22

R$

5.111,63

R$

5.367,21

ESPECIALIZAÇÃO

III 1367 +15%

R$

4.386,53

R$

4.605,86

R$

4.836,15

R$

5.077,96

R$

5.331,86

R$

5.598,45

R$

5.878,38

R$

6.172,29

MESTRADO

IV 1368 +15%

R$

5.044,51

R$

5.296,74

R$

5.561,58

R$

5.839,66

R$

6.131,64

R$

6.438,22

R$

6.760,13

R$

7.098,14

DOUTORADO

V 1369

 

+15%

R$

5.801,19

R$

6.091,25

R$

6.395,81

R$

6.715,60

R$

7.051,38

R$

7.403,95

R$

7.774,15

R$

8.162,86

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDAGOGO

1

2

3

4

5

6

7

I

R$ 3.316,85

R$ 3.482,69

R$ 3.656,83

R$ 3.839,67

R$ 4.031,65

R$ 4.233,23

R$ 4.444,90

II 166 LICENCIATURA

R$ 3.814,38

R$ 4.005,10

R$ 4.205,35

R$ 4.415,62

R$ 4.636,40

R$ 4.868,22

R$ 5.111,63

III 166 ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.386,53

R$ 4.605,86

R$ 4.836,15

R$ 5.077,96

R$ 5.331,86

R$ 5.598,45

R$ 5.878,38

 

PSICOPEDAGOCIA

1

2

3

4

5

6

7

I

R$ 3.316,85

R$ 3.482,69

R$ 3.656,83

R$ 3.839,67

R$ 4.031,65

R$ 4.233,23

R$ 4.444,90

II 1483 LICENCIATURA

R$ 3.814,38

R$ 4.005,10

R$ 4.205,35

R$ 4.415,62

R$ 4.636,40

R$ 4.868,22

R$ 5.111,63

III 1483 ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.386,53

R$ 4.605,86

R$ 4.836,15

R$ 5.077,96

R$ 5.331,86

R$ 5.598,45

R$ 5.878,38


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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