ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 507 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 507/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate as Endemias, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, conforme previsto nos artigos 6° e 7° do Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023 e suas posteriores atualizações, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde.

 

§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional sera utilizado para pagamento de forma individualizada, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE, uma vez por ano, no mês de dezembro, de forma proporcional ao número de meses trabalhados durante o exercício referência.

 

§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os servidores efetivos que, no mês do pagamento do incentivo, estiverem efetivamente, há pelo menos seis meses, exercendo as funções de ACS ou ACE, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, inclusive atingindo as metas pré-estabelecidas pelo Serviço de Saúde, bem como nas ações de vigilância em saúde e epidemiologia.

 

§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período de referência:

 

I - estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados;

 

§ 4º Consideram-se afastados e/ou licenciados, para efeitos do § 3°, todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de trabalho e os reabilitados;

 

§ 5º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais e previdenciários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.

 

Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias do Município de Monte Horebe estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal específico para esse fim – Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE.

 

Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

 

Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei se entender necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 24 de março de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:1D64AB76