ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 611/2013 SOLEDADE, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por desempenho de atividade extraordinária no valor de R$ 100,00 (cem reais) à R$ 300,00 (trezentos reais), destinada servidores públicos municipais ( pedreiros, eletricistas, marceneiros e auxiliares de serviços gerais), atribuída em ato normativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º não será incluída como base de cálculo para a concessão de quaisquer das vantagens estabelecidas para o servidor público e constantes na legislação municipais existentes, salvo a gratificação natalina e férias, tão pouco se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer efeito.
Art. 4º Esta gratificação vigorará por até 6 (seis) meses contados a partir da aprovação desta Lei, podendo ser renovada por igual período.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigente, cuja concessão somente poderá ser realizada observando o índice de pessoal do município no limite prudencial de 64% para despesas de pessoal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e observando ainda as disposições financeiras do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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