ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 653/2026.

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Município de Areial/PB, autoriza sua classificação como bens dominicais e viabiliza sua cessão de uso para fins de desenvolvimento econômico, nos termos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – PRODE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetados de sua atual classificação como bens públicos de uso especial, passando à categoria de bens dominicais, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Areial/PB:

I – Imóvel 01:

LOCALIZADO NA RUA PEDRO VICTOR GUIMARÃES, S⁄N, CENTRO, AREIAL – PB, ATUALMENTE ONDE SE ENCONTRA SITUADO O CLUBE CESMA.

II – Imóvel 02:

LOCALIZADO NA RUA SÃO JOSÉ, N° 559, CENTRO, AREIAL – PB, ATUALMENTE ONDE FUNCIONA A DIRETORIA DE ZOONOSES.

 

Art. 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior tem por finalidade exclusiva viabilizar a cessão de uso dos imóveis para empresas interessadas em se instalar no Município de Areial, como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, nos termos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos do Município de Areial – PRODE.

 

Art. 3º - Os imóveis desafetados por esta Lei poderão ser cedidos a pessoas jurídicas de direito privado, mediante prévio chamamento público, por prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos período, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, bem como as regras e condições estabelecidas na legislação municipal que instituiu o PRODE.

 

Art. 4º - A cessão de uso dos imóveis será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, que deverá conter, obrigatoriamente:

I – a identificação e descrição completa do imóvel cedido;

II – o prazo de vigência da cessão;

III – as obrigações da empresa cessionária, especialmente quanto à geração de empregos, investimentos e funcionamento contínuo da atividade;

IV – a vedação à alienação, subcessão ou desvio de finalidade;

V – cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, em caso de descumprimento das condições pactuadas ou ao término da cessão, sem direito a indenização por benfeitorias.

 

Art. 5º - O descumprimento das finalidades que motivaram a desafetação ou das condições estabelecidas no Termo de Cessão implicará a revogação da cessão de uso, com a imediata retomada do imóvel pelo Município, independentemente de notificação judicial.

 

Art. 6º - Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados, sendo sua utilização restrita às finalidades de interesse público relacionadas ao desenvolvimento econômico municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Areial/PB, em 06 de janeiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Constitucional do Município de Areial

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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