ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2023

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 290/2022 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O Inciso I do Art. 5º. da Lei Municipal n. 290/2022 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa com a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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