ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 564-A, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 594.954,52 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000690 3190.11 99 25401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500.142,15 |
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0000691 3190.13 99 25401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
94.812,37 |
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Total da Ação |
594.954,52 |
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Total da Unidade Orçamentária |
594.954,52 |
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Total de Suplementações |
594.954,52 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Criando Dotação com Fonte Superávit Finananceiro o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 594.954,52 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Este Criando Dotação com Fonte Superávit Finananceiro entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES:30856620491
Assinado de formadigital por RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES:30856620491 Dados: 2026.07.0214:02:50 -03'00'
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1DBD5EC9