ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Reajusta o valor do vencimento básico e acrescenta uma vaga para o cargo de Advogado, constantes no item I, Art. 2, da Lei nº 993/2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o salário base para o cargo de Advogado, constante no Item I, Art. 2º, da Lei nº993/2009, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Acrescenta-se uma vaga para o cargo de Advogado, constante no Item I, Art. 2º, da Lei nº993/2009, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de fevereiro de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

CARGO

Requisitos Mínimos

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO R($)

Advogado

Nível  Superior  em  Direito  com

 inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

03

2.245,00


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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