ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Fica incluída na grade curricular das escolas municipais da cidade de Picuí a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária horária mínima de 01 (uma) hora por semana.
Parágrafo Único – Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo, serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
Art.2º - A disciplina de Educação no Trânsito abrangerá os seguintes temas:
I – Legislação de trânsito;
II – Prevenção de acidentes;
III – Direção defensiva; e
IV – Primeiros socorros.
Parágrafo Único – As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta Lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art.4º - O Poder Público regulamentará esta Lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:1DE19238