ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301/2019 SAPÉ, 13 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPRRENDEDORISMO NA REDE MUNCIIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão Abordados na Rede Municipal de Ensino conteúdos de empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
Desenvolvimento de habilidades e competências para sua absorção no mercado de trabalho;
ética, livre inciativa, sustentabilidade e cooperação;
educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios de mercado;
capacidade de gestão e inovação;
Art. 2º - Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas de grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico de escola.
Art. 3º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 13 de março de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:1DF11341