ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0435 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA O INCISO IV E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 0294, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE SEJAM PAIS, TUTORES OU CURADORES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU DOENÇA GRAVE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V e o § 4º ao art. 3º, da Lei Municipal nº 0294, de 23 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
IV - Anexar fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e declaração que não mantém outros vínculos empregatícios com órgãos da administração direta, indireta e fundacional em todas as esferas de governo.
V - No caso de servidores que possuam outro emprego ou cargo público, deverá anexar, no mínimo, o protocolo de solicitação de redução de carga horária neste outro emprego ou função.
§ 4º - No caso de professor, após a redução da carga horária, terá que cumprir o proporcional de 2/3 em sala de aula e 1/3 extraclasse. Caso o resultado seja casas decimais, arredondar para mais até chegar em número inteiro nas horas de sala de aula.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:1DF4617E