ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO VISANDO A EQUAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 786, de 14 de agosto de 2018, que modificou o art. 92, da Lei Municipal nº. 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 Os órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, contribuirão com a alíquota de custo normal de 15,56% (quinze virgula cinquenta e seis por cento), sobre o valor total da remuneração de contribuição dos servidores”.

Art. 2º Para o equacionamento do déficit, fica instituído o plano de amortização indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2020, conforme as seguintes alíquotas amortizantes:

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALIQUOTAS CRESCENTES

ANO

ALÍQUOTA

2020

3,30%

2021

8,32%

2022

17,12%

2023

25,92%

2024

26,05%

2025

26,17%

2026

26,30%

2027

26,43%

2028

26,56%

2029

26,70%

2030

26,83%

2031

26,96%

2032

27,09%

2033

27,23%

2034

27,36%

2035

27,50%

2036

27,64%

2037

27,77%

2038

27,91%

2039

28,05%

2040

28,19%

2041

28,33%

2042

28,47%

2043

28,61%

2044

28,75%

2045

28,89%

2046

29,03%

2047

29,18%

2048

29,32%

2049

29,47%

2050

29,61%

2051

29,76%

2052

29,91%

2053

30,06%

2054

40,05%

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 786, de 14 de agosto de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:1E0335A7