ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 859/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica criado no município de Bonito de Santa Fé/PB o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 2°. Caberá aos órgãos do Poder Público e as entidades assegurar e promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
§ 1º - Esta Lei tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 2º - Compete aos órgãos e as entidades do Poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo a infância e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis correlatas, propiciem seu bem-espessoal, social e econômico.
Art. 3°. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, se enquadrando nas seguintes categorias:
I– deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldadespara odesempenho de funções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV– deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V– deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
VI– Transtorno global do desenvolvimento compreende o comprometimento grave e global em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social recíproca, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos que definem estas condições representam um desvio acentuado em relação ao nível de desenvolvimento ou idade mental do indivíduo. São considerados Transtornos Globais do Desenvolvimento: Transtorno Autista; Transtorno de Rett; Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno de Asperger; Transtorno Global do Desenvolvimento sem outra Especificação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPCD é um órgão permanente, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo, fiscalizador relativo à sua área de atuação e formulador de políticas públicas e ações voltadas à pessoa com deficiência, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa com deficiência, tendo as seguintes competências:
I- Organizar a estrutura administrativa do Conselho
II- Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho
III- avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas para a pessoa com deficiência, observadas a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção da pessoa com deficiência na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
IV- elaborar planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos inclusive os pertinentes aos recursos financeiros e os de caráter legislativo;
V– zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VI– acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais relativas à pessoa com deficiência;
VII– acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VIII– zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
IX– propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
X– propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XI– acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
XII– manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade.
XIII- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XIV- realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as suas normas de funcionamento, constituindo a comissão organizadora;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - zelar pelas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
XVII - Outras ações visando à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente as Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - 5 (cinco) membros representantes do Poder Público, por meio das Secretarias municipais de:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Administração
d) Secretaria Municipal de Agricultura
II- 5 (cinco) membros representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 01 (um) representante/familiares de pessoas com deficiência visual;
b) 01 (um) representante/familiares de pessoas com deficiência física;
c) 01 (um) representante/familiares de pessoas com deficiências múltiplas;
d) 01 (um) representante/familiares de pessoas com deficiência intelectual;
e) 01 (um) representante/familiares de pessoas com transtorno global do desenvolvimento;
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
§ 1º. O Vice- Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 9º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 10º. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 11°. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Conselho.
IV - For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação a Conferência Municipal a cada dois anos, constituindo espaços de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1°. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 5°.
§ 2°. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho em consonância com o processo conferencial do CONADE e pelo conselho estadual.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 14. Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 15. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias contados da sua publicação, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 02 de agosto de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:1E2E2D1B