ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 978-2025-AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL

LEI Nº 978/2025.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicadas à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Fica ampliado, no âmbito do quadro de servidores efetivos do Município de Santa Helena/PB, o número de vagas do cargo de Assistente Social, criado pela Lei Municipal nº 849, de 03 de maio de 2023, mediante o acréscimo de 01 (uma) vaga, passando o quantitativo total a ser correspondente ao anteriormente estabelecido, acrescido da vaga ora instituída.

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 849, de 03 de maio de 2023, que trata da estrutura de cargos efetivos do Município de Santa Helena/PB, passa a vigorar com os acréscimos decorrentes da ampliação de vaga estabelecida por esta Lei, nos termos do disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações pertinentes, consignadas no orçamento vigente no presente exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena/PB, em 18 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO DE ASSIS LISBOA FILHO

Prefeito Municipal em Exercicio

 

ANEXO II – CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS

 

[...]

 

C - CNS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VAGAS DISPONÍVEIS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS R$

Assistente Social

Lei nº 557/2009 e

Lei nº 595/2011

Curso Superior em Assistente Social e Registro no Conselho Competente

 

04

 

30h

2.000,00

[...]

[...]

 

[...]

 

[...]

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Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:1E30EDA1