ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1502/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre o vencimento e verbas de caráter permanente dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar terão obrigatoriedade de acordo com o limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

 

Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Sapé/PB, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.

 

Art. 4º. Os recursos necessários ao cumprimento dos termos desta Lei serão definidos em legislação específica.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de setembro de 2023.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito de Sapé/PB 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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