ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 26 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS, integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante do art. 16, inciso I, alínea “e” para COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:1E4F1B25