ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2013,INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 637/2013

 

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, Estado do Paraíba, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e a sua comunidade;

II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

 

Art. 2º - Constituem objetivos específicos da Câmara Mirim:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé/PB;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo Municipal em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Bonito de Santa Fé/PB que mais afetam a população;

IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

 

Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, escolhidos pelos Estabelecimento de Ensino Público e Privado de nosso município onde funciona os anos finais, 6º ao 9º anos, do ensino fundamental ou ensino médio.

 

Art. 4º - A distribuição das 09 (nove) vagas entre os Estabelecimentos de ensino fundamental, 6º ao 9º anos e/ou ensino médio, dar-se-á:

I – 04 (quatro) para as Escolas Estaduais de nosso município:

a) 02 (duas) para a E.E.E.F.M. Monsenhor Morais;

b) 02 (duas) para a E.E.E.F. Joaquim Nabuco.

II – 03 (três) para as Escolas Municipais de nosso Município:

a) 02 (duas) para a E.M.E.I.F. Prof. Mozart Rodrigues;

b) 01 (uma) para a E.M.E.I.F. Prof. João Nery.

III- 02 (dois) para as Escolas Privadas de nosso Município:

a) 02 (duas) para o Educandário Lírio dos Vales.

Art.5º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos de 6º a 9º anos do ensino fundamental e alunos do Ensino Médio e com idade de 10 a 15 anos e estejam devidamente matriculados nos estabelecimentos escolares públicos e privados com sede no município Bonito de Santa Fé/PB.

 

Art. 6º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se:

I - alunos com idade mínima de 10 anos e máxima de 15 anos no mês em que tomar posse e que estejam devidamente matriculados de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental e nas séries iniciais do Ensino Médio dos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município de Bonito de Santa Fé/PB;

II – tenha freqüência escolar superior a 90% no período, do ano letivo, que antecede a realização do pleito.

III – não tenha sofrido, nos últimos 3 anos:

a) qualquer punição comprovada por indisciplina;

b) reprovação.

IV – não tenha notas/avaliações inferiores a sete no período, do ano letivo, que antecede a realização do pleito.

 

Art.7º- A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de Ensino Fundamental e Médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária:

 

Art. 8º - Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral;

Parágrafo Único: Os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.

 

Art. 9º - A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês de abril.

 

Parágrafo único – O vereador-mirim exercerá mandato durante o ano em que se der sua eleição, período durante o qual fará jus às assessorias da Câmara municipal.

 

Art. 10 - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.

 

Art. 11 - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes.

§ 1º - Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela Câmara para

diplomação e posse no mês de abril;

§ 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro e Segundo Secretário.

 

Art. 12 - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade bonitense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores - Mirins possam sistematizar suas propostas;

§ 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

Art. 13 - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão quinzenalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Bonito de Santa Fé/PB.

Parágrafo único – A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.

 

Art. 14 - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

§ 1º Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado;

§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que tiver notas/avaliações abaixo da média, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

 

Art. 15 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé/PB, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

Parágrafo único – Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

 

Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 19 de março de 2013.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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