ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 668/2020
Em, 21 de Dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.061.866,00 (Trinta e Seis Milhões, Sessenta e Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receitas Correntes |
31.272.750 |
86,72 |
|
Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.410.267 |
3,91 |
|
Receita Patrimonial |
353.252 |
0,98 |
|
Transferência Correntes |
29.463.651 |
81,70 |
|
Outras Receitas Correntes |
45.580 |
0,13 |
|
Receitas de Capital |
4.337.487 |
12,03 |
|
Transferência de Capital |
4.337.487 |
12,03 |
|
Deduções |
3.337.180 |
9,25 |
|
Transferência Correntes |
3.337.180 |
9,25 |
|
Total: |
32.273.057 |
|
|
1-Intra – Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
32.273.057 |
89,49 |
|
II- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
|
% |
|
Receitas Correntes |
2.271.372 |
6,30 |
|
Receitas Patrimonial |
2.266.010 |
6,28 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.362 |
0,01 |
|
Total: |
3.788.809 |
|
|
3- intra – Orçamentário: |
1.517.437 |
4,21 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
3.788.809 |
10,51 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
36.061.866 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETE
|
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
26.351.685 |
73,07 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
15.908.495 |
44,11 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.443.190 |
28,96 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.057.652 |
22,34 |
|
INVESTIMENTOS |
7.809.612 |
21,66 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
165.360 |
0,46 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
82.680 |
0,23 |
|
Reserva de Contingência |
167.372 |
0,46 |
|
Reserva de Contingência |
167.372 |
0,46 |
|
Total: |
34.576.709 |
|
|
1- Intra – Orçamentário: |
764.427 |
2,12 |
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
34.576.709 |
95,88 |
|
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
508.206 |
1,41 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
456.393 |
1,27 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
51.813 |
0,14 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
22.048 |
0,06 |
|
INVESTIMENTOS |
11.024 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
11.024 |
0,03 |
|
Reserva de Contingência |
954.903 |
2,65 |
|
Reserva de Contingência |
954.903 |
2,65 |
|
Total: |
1.485.157 |
|
|
3- Intra- Orçamentário: |
5.512 |
0,02 |
|
4- Total Geral da Administração Indireta: |
1.485.157 |
4,12 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
36.061.866 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
Código |
Discrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
1.377.800 |
3,82 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
975.892 |
2,71 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.936.373 |
5,37 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
12.251.398 |
33,97 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
7.552.266 |
20,94 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
2.306.563 |
6,40 |
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
5.147.100 |
14,27 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
2.741.563 |
7,60 |
|
02.080 |
Secretaria Munic. De Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
120.382 |
0,33 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
167.372 |
0,46 |
|
|
Total: |
34.576.709 |
|
|
|
1- Intra – Orçamentário: |
764.427 |
2,12 |
|
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
34.576.709 |
95,88 |
|
II – DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais - FUSEM |
1.485.157 |
4,12 |
|
|
Total: |
1.485.157 |
|
|
|
3- Intra – Orçamentário: |
5.512 |
0,02 |
|
|
4- Total Geral da Administração Indireta: |
1.485.157 |
4,12 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
36.061.866 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.122.275,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 25,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.
§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1E6736CA