ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 668/2020

Em, 21 de Dezembro de 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.061.866,00 (Trinta e Seis Milhões, Sessenta e Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Receitas Correntes

31.272.750

86,72

Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.410.267

3,91

Receita Patrimonial

353.252

0,98

Transferência Correntes

29.463.651

81,70

Outras Receitas Correntes

45.580

0,13

Receitas de Capital

4.337.487

12,03

Transferência de Capital

4.337.487

12,03

Deduções

3.337.180

9,25

Transferência Correntes

3.337.180

9,25

Total:

32.273.057

 

1-Intra – Orçamentário:

0

0,00

2- Total Geral da Administração Direta:

32.273.057

89,49

 

II- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

%

Receitas Correntes

2.271.372

6,30

Receitas Patrimonial

2.266.010

6,28

Outras Receitas Correntes

5.362

0,01

Total:

3.788.809

 

3- intra – Orçamentário:

1.517.437

4,21

4-Total Geral da Administração Indireta:

3.788.809

10,51

Total Geral da Receita (2+4):

36.061.866

 

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETE

 

 

%

DESPESAS CORRENTES

26.351.685

73,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.908.495

44,11

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.443.190

28,96

DESPESAS DE CAPITAL

8.057.652

22,34

INVESTIMENTOS

7.809.612

21,66

INVERSÕES FINANCEIRAS

165.360

0,46

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

82.680

0,23

Reserva de Contingência

167.372

0,46

Reserva de Contingência

167.372

0,46

Total:

34.576.709

 

1- Intra – Orçamentário:

764.427

2,12

2- Total Geral da Administração Direta:

34.576.709

95,88

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

%

DESPESAS CORRENTES

508.206

1,41

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

456.393

1,27

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

51.813

0,14

DESPESAS DE CAPITAL

22.048

0,06

INVESTIMENTOS

11.024

0,03

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

11.024

0,03

Reserva de Contingência

954.903

2,65

Reserva de Contingência

954.903

2,65

Total:

1.485.157

 

3- Intra- Orçamentário:

5.512

0,02

4- Total Geral da Administração Indireta:

1.485.157

4,12

Total Geral da Despesa (2+4):

36.061.866

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Discrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

1.377.800

3,82

02.010

Gabinete do Prefeito

975.892

2,71

02.020

Secretaria de Administração e Finanças

1.936.373

5,37

02.030

Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos

12.251.398

33,97

02.040

Secretaria de Saúde

7.552.266

20,94

02.050

Secretaria de Assistência Social

2.306.563

6,40

02.060

Secretaria de Serviços Urbanos

5.147.100

14,27

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

2.741.563

7,60

02.080

Secretaria Munic. De Planejamento e Desenvolvimento Econômico

120.382

0,33

02.990

Reserva de Contingência

167.372

0,46

 

Total:

34.576.709

 

 

1- Intra – Orçamentário:

764.427

2,12

 

2- Total Geral da Administração Direta:

34.576.709

95,88

 

II – DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais - FUSEM

1.485.157

4,12

 

Total:

1.485.157

 

 

3- Intra – Orçamentário:

5.512

0,02

 

4- Total Geral da Administração Indireta:

1.485.157

4,12

 

Total Geral da Despesa (2+4):

36.061.866

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.122.275,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite

correspondente a 25,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n

º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.

 

§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições

em contrário

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1E6736CA