ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 720/2017.ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

LEI Nº. 720/2017.

 

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 716, de 11 de julho de 2017 (Dispõe sobre o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o Decreto Federal nº 8.869/2016, e dá outras providências).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 716/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.2º (...).

 

§1º.A habilitação exigida para contratação, vagas, valores e as atribuições dos profissionais de que tratam as alíneas “a” e “b”, deste artigo 2º, são os estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art.2º.A Lei nº. 716/2017 passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos I e II:

 

ANEXO I

FUNÇÃO: VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

VAGAS: 03

 

REMUNERAÇÃO: 937,00

 

QUALIFICAÇÃO/INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo

 

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

ATRIBUIÇÕES:

 

ü Planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor;

ü Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

ü Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

ü Registrar as visitas;

ü Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);

ü Atender a partir de metodologia do Programa Criança Feliz, mediante a realização das seguintes ações:

ü Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

ü Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias;

ü Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no artigo 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias

ü Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança;

ü Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças;

ü Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas;

ü Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que necessitem;

ü Orientar aos pais questões de higiene, alimentação saúde e educação para os seus filhos ter um desenvolvimento adequado.

 

ANEXO II

FUNÇÃO: SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

VAGA(S): 01

 

REMUNERAÇÃO: R$ 1.300,00

 

QUALIFICAÇÃO/INSTRUÇÃO: Curso Superior em Psicologia, Serviço Social, Ciências Jurídicas e Sociais, Pedagogia ou Terapia Ocupacional, com a devida inscrição no Conselho de Classe quando, esta for requisito para exercício da profissão

 

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

ATRIBUIÇÕES:

ü Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações;

ü Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

ü Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;

ü Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

ü Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias.

 

Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2017.

 

Bonito de Santa Fé-PB, 16 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:1E716C34