ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 585/2012 SOLEDADE, 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Soledade para o período de 2013 até 2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito deste município para o mandato do período de 2013 até 2016.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município para o mandato do período de 2013 até 2016.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais deste município para o período de 2013 até 2016.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais durante o período da Legislatura de 2013 até 2016.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2012.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:1E8A24D5