ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.740/2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº.740/2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.352.273,00 (Quarenta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Duzentos e Setenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITA PATRIMONIAL

49.363

0

RECEITA DE SERVIÇOS

1.153

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

25.034.361

58

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

87.318

0

Receitas de Capital

17.161.963

40

Transferências de Capital

17.161.963

40

Receitas de Correntes

2.713.232

6

Transferências Correntes

2.713.232

6

Total:

40.511.502

 

I-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

40.511.502

93

 

I I- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITA PATRIMONIAL

9.840

0

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

127.222

0

Total:

2.840.771

 

3-Intra-Orçamentário:

1.777.169

4

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.840.771

7

Total Geral da Receita(2+4):

43.352.273

 

Artigo 3.º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

21.874.161

50

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.920.340

32

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.038

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.948.783

18

Despesas de Capital

18.437.341

43

Investimentos

17.757.065

41

Inversões Financeiras

29.516

0

Amortização da Dívida

650.760

2

Reserva de Contingência

200.000

0

Reserva de Contingência

193.176

0

Total:

2.840.771

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0

4-Total Geral da Administração Direta:

2.840.771

7

Total Geral da Despesa(2+4):

43.352.273

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

1.000.038

2

02.010

Gabinete do Prefeito

768.822

2

02.020

Advocacia Geral do Município

613.511

1

02.030

Secretaria de Administração e Coordenação

824.695

2

02.040

Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEPLAN

169.301

0

02.050

Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas

1.188.143

3

02.060

Secretaria da Educação

10.331.379

24

02.070

Secretaria de Saúde

4.971.839

11

02.080

Secretaria da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais

1.584.184

4

02.090

Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

7.475.547

17

02.100

Secretaria do Trabalho e Ação Social

797.229

2

02.110

Secretaria da Cultura,Turismo, Esporte e Lazer

3.511.861

8

02.140

Secretaria de Transportes

141.899

0

02.150

Fundo Municipal de Saúde

4.968.075

11

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

1.860.910

4

02.162

Secretaria de Transparência e Controle Interno-SETRACI.

88.255

0

02.163

Contadoria Municipal-CONTAM

15.814

0

99.990

Reserva de Contingência

200.000

0

 

Total:

40.511.502

 

 

1-Intra-Orçamentário:

1.777.169

4

2-Total Geral da Administração Direta:

40.511.502

93

II– DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.070

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitenses

2.840.771

7

 

Total:

2.840.771

 

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.840.771

7

Total Geral da Despesa(2+4):

43.352.273

 

Artigo 4.º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 393.176,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e Setenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º.O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei deDiretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º.Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§1º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas

para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste

Artigo.

 

Artigo 8.º.As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9.º.Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 03 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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