ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

JULGAMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

Referência: Credenciamento nº 05/2025 – Contratação de Leiloeiro Público Oficial

 

Impugnante: Filipe Pedro de Araújo – Leiloeiro Público Oficial (Mat. JUCEP nº 26/21)

 

I – RELATÓRIO

 

Cuida-se de impugnação apresentada pelo Sr. Filipe Pedro de Araújo, Leiloeiro Público Oficial, em face do Edital de Credenciamento nº 05/2025, cujo objeto é a contratação de profissional para condução de leilões de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Condado.

 

O impugnante alega que o critério de classificação dos credenciados com base na ordem cronológica de entrega da documentação – conforme previsto nos itens 4.7, 11.1 e 11.1.1 do edital – viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e legalidade, por favorecer eventuais interessados que tenham obtido acesso prévio às informações do certame.

Sustenta que a definição da ordem de atuação dos leiloeiros credenciados deve ocorrer mediante sorteio público entre os habilitados, de forma a assegurar condições equitativas a todos os participantes.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Razão assiste ao impugnante.

 

O critério previsto no edital, que estabelece a ordem de entrega da documentação como fator de priorização para a atuação dos credenciados, merece reavaliação. Embora a Lei nº 14.133/2021 não regulamente de forma exaustiva os critérios de alocação da demanda em procedimentos de credenciamento, impõe que esses critérios sejam definidos de maneira clara, objetiva e transparente no instrumento convocatório

 

A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que os critérios de seleção devem ser equitativos e impessoais, a fim de afastar qualquer possibilidade de favorecimento ou privilégio indevido. Nesse cenário, a realização de sorteio público entre os credenciados habilitados apresenta-se como medida legítima e mais condizente com os princípios licitatórios aplicáveis.

 

Ademais, embora o credenciamento não se configure como procedimento competitivo sob a ótica da proposta de preços, o princípio da isonomia continua aplicável, inclusive quanto à definição da ordem de convocação dos credenciados para atuação.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, acolho integralmente o pedido de impugnação apresentado por Filipe Pedro de Araújo e determino as seguintes providências:

 

1. A exclusão do item 4.7 do Edital de Credenciamento nº 05/2025;

 

2. A alteração dos itens 11.1 e 11.1.1, suprimindo-se o critério de classificação dos leiloeiros com base na ordem de entrega da documentação, e adotando-se, em sua substituição, sorteio público entre os credenciados habilitados, a ser realizado em sessão previamente convocada e aberta à fiscalização dos interessados.

 

3. Alterar cláusula da vigência da minuta do contrato, para adequar ao conceito de contrato por escopo, nos termos do artigo 6º, Inciso XVII, da lei 14.133/2021.

 

Em consequência, o edital deverá ser retificado e republicado, com a devida reabertura do prazo para apresentação de pedidos de credenciamento.

 

Condado/PB, 11 de junho de 2025

 

FRANCISCA LIDIANE ALVES DA SILVA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:1EB572FD