ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria parlamentar que, com o nobre propósito de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, institui o programa municipal "Tempo de Despertar". A matéria é de alta relevância social e alinha-se às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que incentiva os Municípios a criarem centros de educação e reabilitação para os autores de violência (art. 35, V).
Apesar do mérito indiscutível da proposta, a análise jurídica de constitucionalidade e legalidade, conduzida pela Procuradoria Geral do Município por meio do Parecer nº 002/2026/PGM, identificou vícios insanáveis em dispositivos específicos, que obrigam esta Chefia do Executivo a apor o presente veto parcial, sob pena de sanção a texto contrário ao ordenamento jurídico vigente.
Os pontos de maior sensibilidade jurídica do projeto, conforme apontado pela PGM, residem nos seguintes artigos:
Do Veto ao Artigo 8º e seu Parágrafo Único (Vício de Iniciativa): O referido artigo, ao determinar a criação e a composição de uma "equipe técnica" e ao impor atribuições pormenorizadas às Secretarias Municipais, incorre em vício de iniciativa. A matéria tratada diz respeito à organização e ao funcionamento da Administração Pública, cuja competência para iniciar o processo legislativo é reservada ao Chefe do Poder Executivo, por força do art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal, aplicado por simetria aos municípios. A norma, portanto, excede a competência parlamentar e viola o princípio da separação dos poderes.
Do Veto ao Artigo 9º (Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal): Este dispositivo, que autoriza a cobertura de despesas por "dotações orçamentárias próprias", padece de vício de natureza fiscal. A criação de uma ação governamental que acarreta aumento de despesa, como é o caso, exige o cumprimento do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O projeto não veio acompanhado da indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). A ausência de tais requisitos gera uma obrigação de gasto sem a devida provisão de recursos, comprometendo a gestão fiscal responsável.
Do Veto ao Artigo 10 (Violação à Separação dos Poderes): Por fim, o artigo 10 é inconstitucional ao fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder Executivo regulamentar a lei. Conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (ADI 4728/DF), tal imposição configura indevida interferência do Poder Legislativo em prerrogativa do Poder Executivo, a quem cabe, com exclusividade, o juízo de conveniência e oportunidade para a expedição de decretos regulamentares.
Ante o exposto, e em total consonância com a análise técnica da Procuradoria Geral do Município, conclui-se que os artigos 8º (incluindo o parágrafo único), 9º e 10 do Projeto de Lei nº 004/2026 apresentam vícios de inconstitucionalidade formal, violação às normas de finanças públicas e ofensa aos arts. 2º e 84, inciso II, da Constituição Federal.
Dessa feita, apresento o VETO PARCIAL aos dispositivos mencionados (arts. 8º -incluindo o parágrafo único, 9º e 10).
Alhandra/PB, 22 de abril de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito do Município de Alhandra
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:1EC3285D